Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o nosso Sistema de Gestão, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o sistema.

2. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade

Este sistema é fornecido no modelo "Software as a Service" (SaaS). O nosso software atua como uma ferramenta para auxiliar a gestão das suas apreensões e fluxos de trabalho. Nós não garantimos resultados processuais, prazos judiciais ou êxito nas apreensões.

Em nenhuma hipótese a plataforma ou seus desenvolvedores serão responsabilizados por lucros cessantes, perdas financeiras, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso, mau uso ou incapacidade de uso do sistema.

3. Disponibilidade (SLA) e Manutenção

Trabalhamos para manter o sistema online 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não oferecemos um Acordo de Nível de Serviço (SLA) financeiramente vinculativo. O sistema pode passar por janelas de manutenção, atualizações ou apresentar indisponibilidades temporárias alheias ao nosso controle (ex: quedas de servidores externos).

4. Política de Privacidade e LGPD

Nós respeitamos e cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Em relação aos dados cadastrados por você no sistema (dados de devedores, placas, CPFs de terceiros):

• Você é o Controlador: É sua responsabilidade garantir que possui base legal para coletar e inserir esses dados no sistema.
• Nós somos Operadores: Tratamos os dados exclusivamente para fornecer as funcionalidades do sistema, armazenando-os com criptografia e as melhores práticas de segurança de mercado.
• Não vendemos, compartilhamos ou utilizamos os dados dos seus casos para nenhuma outra finalidade comercial.

5. Uso de Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do sistema (como a manutenção da sua sessão de login). Ao utilizar o sistema, você consente com o uso destes cookies essenciais.

6. Assinaturas e Cancelamentos

O uso além dos limites do plano Freemium requer uma assinatura paga. O não pagamento acarretará no bloqueio do acesso às funcionalidades de edição (modo somente leitura) após um período de carência. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, perdendo o acesso premium ao fim do ciclo pago.